A Lei Habilitante permite que o presidente legisle por decreto em temas determinados pela Assembleia Nacional e pelo tempo estipulado pelos parlamentares.
A Lei Habilitante já foi motivo de discussão internacional. Em janeiro de 2011 o secretário geral da OEA chamou de vergonhosa a lei que concedia a Hugo Chávez ,na época, o direito de governar por decreto. Chamou a lei de vergonhosa porque ela contrariava e contraria a Carta Democrática Interamericana
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